A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor para recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito de consumo, antes de abrirem processos litigiosos em tribunal.

Estão disponíveis diversas entidades independentes, com pessoal especializado, de modo imparcial, que ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.

Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido e na maior parte das vezes gratuito. A sentença arbitral tem força executiva (carater obrigatório), sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância.

A lista e os contactos destas entidades são divulgados pela Direção-Geral do Consumidor no Portal do Consumidor disponível aqui.