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Política de proteção de dados pessoais da App MB WAY
Através da presente política de proteção de dados pessoais pretendemos esclarecer o utilizador relativamente à forma como tratamos os seus dados pessoais quando utiliza a aplicação MB WAY (doravante, “App MB WAY”) e dar cumprimento ao disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) quanto às informações a facultar ao utilizador, titular dos dados.
1. Identidade e contactos do Responsável pelo Tratamento.
Quando utiliza a App MB WAY, a SIBS Forward Payment Solutions, S.A. (adiante designada “SIBS FPS”), com o capital social de EUR 17.500.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 505 107 546, com sede na Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1, 1649-031 Lisboa, trata os seus dados pessoais na qualidade de Subcontratante (pessoa coletiva que trata os dados pessoais em nome e por conta do Responsável pelo Tratamento destes) para as finalidades determinadas pelo seu Banco (ou outra Instituição de Crédito ou Sociedade Financeira) ou outra Entidade que disponibilizar o serviço MB WAY ao utilizador.
Para obter mais informações sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelo seu Banco (ou demais Instituições de Crédito/Sociedades Financeiras), enquanto Responsável pelo Tratamento, nomeadamente no âmbito das operações bancárias que disponibiliza aos seus clientes através do serviço MB WAY, o utilizador deve consultar a respetiva política de proteção de dados pessoais.
A lista atualizada dos Bancos (e demais Instituições de Crédito/Sociedades Financeiras) que prestam o serviço MB WAY pode ser consultada em www.mbway.pt/bancos-aderentes.
A SIBS FPS trata ainda os seus dados pessoais na qualidade de Responsável pelo Tratamento (pessoa coletiva que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais), para as suas próprias finalidades.
2. Contactos do Encarregado da Proteção de Dados.
A SIBS FPS designou um encarregado da proteção de dados, que pode ser contactado através do endereço de correio eletrónico: DataProtectionOfficer@sibs.com, para o esclarecimento de qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais.
3. Finalidades e fundamento jurídico para o tratamento, dados pessoais e prazos de conservação.
Quando utiliza a App MB WAY, a SIBS FPS recolhe dados pessoais do utilizador (alguns necessários e obrigatórios, sob pena de não funcionamento de algumas funcionalidades, e outros opcionais), nomeadamente:
| Finalidade do tratamento | Fundamento Jurídico | Dados pessoais | Prazo de Conservação |
| Ativação do MB WAY pulse. | Execução de contrato no qual o titular dos dados é parte (Artigo 6.º, n.º 1, al. b) RGPD). | Nome do titular do MB pulse | PAN (n.º do cartão bancário associado ao MB WAY). | Até ao fim do prazo de validade do MB WAY pulse |
| Emissão e envio do documento fiscal relativo à compra na loja MB WAY. | Cumprimento de obrigação legal (Artigo 6.º, n.º 1, al. c) RGPD). | Contacto telefónico | endereço de correio eletrónico | nome e apelido | NIF | morada completa. | 10 anos (Artigo 52.º n.º 1 CIVA). |
| Envio de anúncios personalizados no âmbito da App MB WAY, nomeadamente, do Programa de fidelização MB WAY. | Consentimento do titular dos dados (Artigo 6.º, n.º 1, al. a) RGPD). | Comerciante, Estabelecimento e terminal | contacto telefónico | dados de atividade ou de tráfego, nomeadamente, conclusão do fluxo das operações na App; configurações da App; estado do serviço da App; prestador do serviço MB WAY | dados de geolocalização | data de nascimento | endereço de correio eletrónico | nome e apelido | sector de atividade de compra | sistema operativo, marca e modelo do dispositivo do utilizador | tipologia, valor e volume das operações realizadas na App | tipologia de operações realizadas na rede MULTIBANCO. | 5 anos a contar da data em que o titular retire o seu consentimento para comprovar o cumprimento de obrigações legais ou 1 ano após o cancelamento do serviço MB WAY. |
| Envio de comunicações de marketing de promoção e divulgação do serviço MB WAY, de parceiros ou de bens ou serviços da SIBS. | Consentimento do titular dos dados (Artigo 6.º, n.º 1, al. a) RGPD). | Contacto telefónico | endereço de correio eletrónico | morada completa | nome e apelido. | 5 anos a contar da data em que o titular retire o seu consentimento para comprovar o cumprimento de obrigação legal ou 1 ano após o cancelamento do serviço MB WAY. |
| Envio de informação técnica aos utilizadores (SMS, email e notificações push na App) sobre segurança, funcionamento e novas funcionalidades da App MB WAY e serviço MB WAY. | Interesse legítimo de informar os utilizadores relativamente às atualizações técnicas, nomeadamente, de segurança e novas funcionalidades (Artigo 6.º, n.º 1, al. f) RGPD). | Contacto telefónico | endereço de correio eletrónico | nome e apelido. | Até 1 ano após o cancelamento do serviço MB WAY. |
| Envio de talão digital (comprovativo) do pagamento. | Consentimento do titular dos dados (Artigo 6.º, n.º 1, al. a) RGPD). | Data, hora e valor da transação | endereço de correio eletrónico | número da autorização. | 3 meses a contar do pagamento, disponível para consulta na App MB WAY. |
| Execução e gestão de contrato de compra e venda MB WAY com o titular dos dados, incluindo, tratamento de devoluções bem como emissão do respetivo documento fiscal. | Execução de contrato no qual o titular dos dados é parte (Artigo 6.º, n.º 1, al. b) RGPD) e cumprimento de obrigação legal do responsável pelo tratamento (Artigo 6.º, n.º 1, al. c) RGPD). | Contacto telefónico | endereço de correio eletrónico | morada completa | NIF | nome e apelido. | Prazo necessário para prova do cumprimento de obrigações contratuais e legais. |
| Gestão do Programa de fidelização MB WAY (adesão, utilização e cancelamento de utilizadores) e gestão de iniciativas de solidariedade e de responsabilidade social como por exemplo, “Ser Solidário”. | Execução de contrato no qual o titular dos dados é parte (Artigo 6.º, n.º 1, al. b) RGPD). | Comerciante, Estabelecimento e terminal | contacto telefónico | dados de atividade ou de tráfego, nomeadamente, conclusão do fluxo das operações na App; configurações da App; estado do serviço da App; prestador do serviço MB WAY | data de nascimento | endereço de correio eletrónico | nome e apelido | sector de atividade de compra | sistema operativo, marca e modelo do dispositivo do utilizador | tipologia, valor e volume das operações realizadas na App | tipologia de operações realizadas na rede MULTIBANCO. | Prazo necessário para prova do cumprimento de obrigações contratuais e legais. |
| Gestão técnica da App MB WAY (adesão, utilização e cancelamento). | Execução de contrato no qual o titular dos dados é parte (Artigo 6.º, n.º 1, al. b) RGPD). | Contacto telefónico | data de nascimento | endereço de correio eletrónico | NIF | nome e apelido | morada completa | PAN. | Prazo necessário para prova do cumprimento de obrigações contratuais e legais. |
| Partilha dos dados do titular com o Comerciante para emissão e envio de documento fiscal respeitante à compra. | Consentimento do titular dos dados (Artigo 6.º, n.º 1, al. a) RGPD). | Endereço de correio eletrónico | NIF. | Até o titular dos dados retirar o consentimento. |
| Qualidade e desenvolvimento do serviço MB WAY (gestão e melhoria do funcionamento, usabilidade e qualidade do software subjacente à App MB WAY). | Interesse legítimo para assegurar a manutenção e melhoria da qualidade de serviço (Artigo 6.º, n.º 1, al. f) RGPD). | Endereço de IP | ID do dispositivo | dados de atividade ou de tráfego, nomeadamente, conclusão do fluxo das operações na App; configurações da App; estado do serviço da App; prestador do Serviço MB WAY | sector de atividade de compra | tipologia e volume de operações realizadas na App | sistema operativo, marca e modelo do dispositivo do utilizador. | 1 ano após o cancelamento do serviço MB WAY. |
| Resposta a questões, solicitações e reclamações do utilizador da App MB WAY. | Interesse legítimo na resposta às solicitações e questões suscitadas pelos utilizadores da App MB WAY (Artigo 6.º, n.º 1, al. f) RGPD) e cumprimento de obrigação legal (Artigo 6.º, n.º 1, al. c) RGPD). | Contacto telefónico | endereço de correio eletrónico | nome e apelido. | Até à resolução da questão, pedido ou reclamação e para comprovar o cumprimento de obrigações legais. |
| Resposta e gestão de pedidos de informação, reclamações da App. | Execução de contrato no qual o titular dos dados é parte (Artigo 6.º, n.º 1, al. b) RGPD). | Contacto telefónico | endereço de correio eletrónico | morada completa | NIF | nome e apelido. | Prazo necessário para prova do cumprimento de obrigações contratuais e legais. |
| Segurança e resiliência dos sistemas de informação e detenção, prevenção e combate à fraude. | Interesse legítimo em garantir a segurança e evitar a fraude (Artigo 6.º, n.º 1, al. f) RGPD). | Configurações da App | dados de atividade ou de tráfego, nomeadamente, conclusão do fluxo das operações na App | endereço de correio eletrónico | endereço de IP | estado do serviço da App | geolocalização | ID do dispositivo | marca e modelo do dispositivo do utilizador | morada completa | NIF | nome e apelido do utilizador da App MB WAY | nome do dispositivo MB WAY pulse | prestador do serviço MB WAY | sector de atividade de compra | tipologia e volume de operações realizadas na App | Sistema Operativo do dispositivo. | 5 anos (Artigo 118.º, n.º 1, al. c) do Código Penal). |
| Segurança nas transações e prevenção de fraudes, através da exibição prévia à transação do nome do primeiro titular associado à conta bancária do beneficiário da transferência. | Interesse legítimo em garantir a segurança e evitar a fraude (Artigo 6.º, n.º 1, al. f) RGPD). | Contacto telefónico | IBAN | nome do titular associado à conta bancária do beneficiário da transferência. | Até 1 ano após o cancelamento do serviço MB WAY. |
Pode retirar o consentimento a qualquer momento (sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado) diretamente na App no separador: “MAIS>DEFINIÇÕES>Tratamento de dados pessoais”.
A SIBS FPS apenas conserva os seus dados pessoais de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados durante o período necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades indicadas.
4. Destinatários dos dados.
Para cumprimento de obrigações legais a SIBS FPS poderá ter de transmitir os seus dados pessoais a terceiras entidades, nomeadamente, autoridades judiciais ou administrativas, bem como entidades de supervisão ou regulatórias.
5. Prestadores de serviços.
A SIBS FPS poderá recorrer a empresas do Grupo SIBS ou a entidades terceiras para prestar determinados serviços que envolvam o tratamento de dados pessoais na App MB WAY, exclusivamente mediante instruções prévias e documentadas da SIBS FPS.
6. Transferências internacionais de dados.
Os dados pessoais são tratados dentro do território da União Europeia/Espaço Económico Europeu (UE/EEE). Eventualmente, a SIBS FPS poderá transferir dados pessoais para fora da UE/EEE de uma forma segura e legal, assegurando que os dados apenas são transferidos ao abrigo dos mecanismos permitidos no Capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”).
7. Segurança no tratamento de dados.
A SIBS FPS tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados tratados e os riscos a que estão expostos, estando o utilizador consciente que as medidas de segurança não são inexpugnáveis.
8. Exercício de direitos do titular dos dados.
Nos termos da legislação sobre proteção de dados pessoais poderá exercer, de forma gratuita, os direitos de: acesso; retificação; apagamento (“direito a ser esquecido”); limitação; portabilidade; oposição; através de pedido escrito dirigido ao Encarregado da Proteção de Dados da SIBS FPS para a morada acima indicada ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: DataProtectionOfficer@sibs.com.
9. Autoridade de controlo nacional.
O utilizador tem direito a apresentar reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo nacional (a Comissão Nacional de Proteção de Dados) para efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (que assegura na ordem jurídica nacional a execução do RGPD).
10. Websites e rede sociais de terceiros.
Websites e rede sociais de terceiros
A App MB WAY poderá conter publicidade, hiperligações ou outros conteúdos que redirecionam o utilizador para websites e/ou redes sociais de parceiros e/ou de terceiros.
A SIBS FPS não controla o conteúdo dos referidos websites e/ou redes sociais, não sendo por isso responsável pelo mesmo, nem pelas práticas desses websites ou redes sociais. Neste sentido, a SIBS FPS recomenda que o utilizador consulte a política de proteção de dados pessoais desses websites ou redes sociais, bem como os seus termos e condições de utilização.
11. Atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais.
A presente política de proteção de dados pessoais será periodicamente revista, e atualizada sempre que tal se revelar necessário.
Atualizada em: 26 | setembro | 2023.
